A Prefeitura e a Câmara de Maruim (SE) não estão cumprindo a Lei Complementar 131, que trata sobre a obrigatoriedade dos órgãos de divulgarem as informações relacionadas aos gastos públicos.
No Portal da Transparência do Poder Executivo por exemplo, nas despesas e receitas dos últimos meses é possível ver as saídas dos recursos, mas não o valor que entrou nas contas do município. Além de links com erro, falta de informações e dados desatualizados nas páginas do Fundo Municipal de Assistência Social de Maruim e do Fundo Municipal de Saúde de Maruim.
Já o Portal da Transparência da Câmara, nenhuma informação está disponível. Nem sobre despesas e receitas, entradas ou saídas de recursos. Informações sobre o Poder Legislativo só é possível encontrar no Portal da Prefeitura, que informa o repasses mensais.
A lei determina que as páginas devem ser de fácil acesso e disponibilizar receitas e despesas em tempo real, informando inclusive o nome dos fornecedores. O município que descumprir a lei pode ter verbas federais bloqueadas.
Da Redação | Blog Maruim em Pauta
Fotos: Reprodução
Outra fato também, o município de Maruim hoje não respeita o lei de acesso à informação, apesar da existência do portal e-sic, o serviço não funciona, é decorativo, informações solicitadas ano passado ainda, através do portal, que por lei teriam que ser respondidas em até 15 dias,ficaram sem resposta.
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