Vítimas de violência doméstica ou familiar poderão, a partir
de agora, ser atendidas com prioridade ao realizar exame de corpo de delito no
Instituto Médico-Legal (IML). O direito ao atendimento prioritário, que se
estende a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos,
foi autorizado com a sanção da Lei nº 13.721/2018, publicada no Diário Oficial
da União desta quarta-feira (3).
De autoria do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO), a nova
lei foi pensada, inicialmente, como forma de garantir um acolhimento mais
humanizado a mulheres vítimas de violência de gênero, reforçando a
aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Após modificações durante a tramitação no
Congresso Nacional, o texto final acabou incluindo outros grupos populacionais considerados
vulneráveis.
De acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei
3.689/1941), atualizado com a lei agora sancionada, o exame de corpo de delito
deve ser feito por um perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na
ausência de um profissional com esse perfil, a orientação é de que duas pessoas
idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área
específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a
natureza do exame, realizem o procedimento.
A vítima tem direito de realizar o exame em qualquer dia e a
qualquer hora. A legislação prevê que o laudo contendo o resultado da perícia
deve ser emitido em, no máximo, dez dias, prazo que pode ser prorrogado
mediante justificativa do perito responsável.
Fonte: Agência Brasil
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