O presidente
da República em exercício, ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal),
sancionou nesta segunda-feira (24), a lei que torna crime a importunação sexual, com pena prevista de um a
cinco anos de prisão. A proposta ganhou força no Legislativo após casos de homens
que se masturbaram e ejacularam em mulheres dentro de transporte público ganharem
repercussão.
O texto
sancionado por Toffoli também torna crime a divulgação, por qualquer meio, de
vídeo e foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da
vítima, além da divulgação de cenas de estupro.
A lei aumenta
a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou
tenha mantido relação íntima de afeto ou com fim de vingança. Também aumenta em
até dois terços a punição para estupro coletivo (quando envolve dois ou mais
agentes) e estupro corretivo, quando o ato é praticado com objetivo de
"controlar o comportamento sexual ou social da vítima".
Defesa do
Congresso
Em sua fala,
Toffoli destacou que é preciso resgatar o Congresso como "instituição
fundamental para a democracia" e também "valorizar a política como
aquela que faz avançar uma sociedade". Ele disse que "é altamente
significativo" poder sancionar projetos "tão importantes vindos do
Congresso" e que ampliam avanços do texto constitucional.
"A
Constituição é nosso grande Norte e nós temos de defendê-la e defender esses
avanços. Todos esses avanços e esses pactos vão sendo conquistados e vão sendo
ampliados e realizados com o passar do tempo."
Toffoli
lembrou que a Constituição de 1988 completa 30 anos em outubro e teve grande
participação popular. Disse ainda que o Judiciário deve trabalhar envolvido com
a sociedade para não só formular direitos, mas também transformar culturas e
práticas, pois considera que no Brasil "ainda perdura uma distância grande
demais entre termos normativos e a vida concreta".
Fonte: R7
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