Os cotistas dos fundos dos programas de Integração Social
(PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) têm
até hoje (28) para sacar o benefício fora dos critérios previstos na Lei 13.677/2018, a partir de amanhã (29) os saques voltarão
a ser permitidos somente para os cotistas que atendam a um dos critérios
habituais: pessoas com 60 anos ou mais, aposentados, herdeiros de cotistas,
pessoas em situação de invalidez ou acometidos por doenças específicas.
Cerca de R$ 17 bilhões já foram pagos aos trabalhadores que
atuaram entre 1971 e 1988 na iniciativa privada (com carteira assinada) ou no
serviço público, desde o início do processo de flexibilização dos saques do
Fundo PIS/Pasep, em outubro de 2017, até agora. Do público potencial de 28,5
milhões de pessoas que havia em 2017, mais de 15,5 milhões de trabalhadores já
receberam os recursos, ou seja, 55% do total.
As pessoas com menos de 60 anos representavam, em outubro de
2017, a maior parte dos cotistas do Fundo PIS/Pasep, somando 16,3 milhões de
trabalhadores. De acordo com os últimos dados do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, até o último dia 16 cerca de 5,7 milhões de cotistas
nessa faixa etária ainda não haviam se dirigido às agências da Caixa Econômica
Federal ou do Banco do Brasil para buscar o benefício.
Divergências no cadastro
Dos R$ 17 bilhões já pagos aos cotistas, aproximadamente R$
8,5 bilhões foram entregues aos trabalhadores por meio de depósito automático
na conta corrente, ou seja, sem a necessidade de ir à agência bancária.
De acordo com o Ministério do Planejamento, isso foi
possível devido aos créditos feitos pelo Banco do Brasil e a Caixa Econômica
Federal aos seus correntistas e a uma parceria envolvendo a Federação
Brasileira de Bancos (Febraban), a Caixa, o Banco do Brasil e mais oito
instituições: Bradesco, Itaú, Santander, Bancoob, Sicredi, Banestes, BRB e
Mercantil.
Devido a questões de segurança e a divergências cadastrais,
cerca de 5 milhões de cotistas com CPFs válidos não receberão os depósitos
automáticos. Por isso, o ministério alerta que cotistas com menos de 60 anos,
interessados em ter acesso imediato ao dinheiro, devem procurar as
agências da Caixa e do Banco do Brasil até esta sexta-feira.
Direitos
Para saber o saldo e se tem direito ao benefício, o
trabalhador pode acessar os sites do PIS e do Pasep. Para os cotistas do PIS, também é possível consultar
a Caixa Econômica Federal no telefone 0800-726-0207 ou
nos caixas eletrônicos da instituição, desde que o interessado tenha o Cartão
Cidadão. No caso do Pasep, a consulta é feita ao Banco do Brasil, nos telefones
4004-0001 ou 0800-729-0001.
Têm direito ao saque as pessoas que trabalharam com carteira
assinada antes da Constituição de 1988. As cotas são os rendimentos anuais
depositados nas contas de trabalhadores, instituídas entre 1971, ano da criação
do PIS/Pasep, e 1988.
Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem
direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano
passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e
para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Fonte: Agência Brasil
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