A atualização da lei que já reservada 5% dos cargos e
empregos públicos para pessoas com deficiência, publicada hoje (25) no Diário
Oficial da União, vai garantir que os candidatos utilizem tecnologias que o
ajudem na realização das provas e assegurar que tenham um ambiente adaptado
para recebê-los. A nova regulamentação, que segue previsão da Lei Brasileira de
Inclusão (LBI), vale para concursos da Administração Pública Federal direta e
indireta e detalha trechos do decreto original editado em 1999, que ainda não
trazia especificidades para este público.
“O decreto obriga a oferta de ambiente adaptado e a presença
de uma equipe multidisciplinar cuidando destas situações. Antes, as pessoas iam
realizar provas e encontravam ambiente sem nenhuma adaptação e despreparados e
era somente um médico que dava a palavra final sobre a efetivação da pessoa no
cargo”, explicou o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco
Pellegrini.
Pelo texto, um candidato com deficiência visual poderá agora
fazer a prova em braille, com caracteres ampliados, gravada em áudio por um
fiscal ou com o uso de software de leitura de tela ou de ampliação de tela.
Esse candidato também poderá pedir a ajuda de um fiscal para ajudar a
transcrever as respostas.
Pessoas com deficiência auditiva também poderão fazer a
prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais
(Libras) ou pedir autorização para usar aparelho auricular, inspecionado e
aprovado pela organização do concurso público. No caso de deficiência física,
será possível usar móveis e espaços adaptados ou pedir também a ajuda de um
fiscal para manusear a prova e transcrever respostas.
As fases dos concursos públicos ou dos processos seletivos
em que forem usados esses serviços de assistência de interpretação por
terceiros aos candidatos serão registradas em áudio e vídeo e disponibilizadas
nos períodos de recurso.
Qualquer necessidade de tratamento diferenciado para a
realização das provas deve ser pedida durante a inscrição. O candidato com
deficiência que precisar de mais tempo do que o previsto para a conclusão da
prova terá que apresentar uma justificativa acompanhada de parecer emitido por
equipe multiprofissional ou por profissional especialista.
Com exceção dessas novas possibilidades, a participação de
quem tem alguma deficiência será nas mesmas condições da de outros candidatos
no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação,
ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida.
Se não houver inscrição ou aprovação de candidatos com
deficiência no concurso público ou no processo seletivo, as vagas reservadas
poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência. Outra mudança com o
decreto de hoje foi sobre a distribuição dessa reserva de vaga em ofertas
regionais.
“O percentual passa a ser aplicado pelo total de vagas
previstas para a região e não sobre a fração destinada a cada município. Isto,
porque, pela estratégia anterior, a distribuição desse percentual poderia ser
tão baixa que acabaria não contemplando a reserva em nenhum dos locais”, disse
Pellegrini.
Fonte: Agência Brasil
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